“PEC do Impeachment” amplia lista de autoridades passíveis de investigação pela Câmara dos Deputados
Proposta apresentada pelo deputado federal Zucco (Republicanos-RS) inclui ministros do STF, PGR, AGU e integrantes do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público
O deputado federal Zucco (Republicanos-RS) apresentou, nesta quarta-feira (1°), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os poderes da Câmara dos Deputados para analisar pedidos de impeachment de autoridades da República. Pelas regras atuais, a Câmara só pode admitir o processo de investigação contra o presidente da República, vice-presidente da República e ministros de Estado. Com a “PEC do Impeachment”, seria possível abrir investigação contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União (AGU), integrantes do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público.
Segundo o autor da proposta, o que se pretende com a iniciativa é que as denúncias contra as autoridades mencionadas também possam iniciar na Câmara dos Deputados, que ficaria responsável pela autorização da instauração do processo. O Senado seguiria com a palavra final ao conduzir o processo e julgar. “A PEC estabelece isonomia legislativa entre Câmara e Senado, bem como unidade de tratamento para com as autoridades. Entendo que a Casa do povo deva participar ativamente na fiscalização, zelo e controle das ações executadas por estes servidores no exercício do cargo ocupado”, esclarece Zucco.
Crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e ativismo político estão entre o rol de delitos passíveis de punição. São necessárias 171 assinaturas para que a PEC possa começar a tramitar.
