Projeto prevê perda automática de cargo ou função para condenados por corrupção passiva
Proposta de autoria do deputado Zucco (Republicanos-RS) corrige brecha legal que permite ao agente público continuar na função mesmo após condenação
O deputado federal Zucco (Republicanos-RS) apresentou o Projeto de Lei 27/2023, que altera o Código Penal para tornar automática a perda do cargo/função do servidor e agente público condenado por corrupção passiva. Segundo o parlamentar, a iniciativa visa corrigir uma brecha na atual legislação, uma vez que esta punição fica condicionada ao entendimento de cada magistrado. “A perda do cargo precisa estar explícita na sentença. O que estou propondo é o efeito automático da medida assim que a sentença for proferida”, esclarece o parlamentar.
Zucco acrescenta que o crime de corrupção passiva só é possível ser praticado em virtude da posição ocupada pelo agente público. “O sujeito se vale do cargo para solicitar ou receber, direta ou indiretamente, vantagem indevida. Então, não faz sentido o servidor retornar ao posto após o cumprimento da pena de reclusão”, explica. O deputado entente que a proposta não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de reintegração ao quadro funcional.
Confira a proposta na íntegra:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2345669
Assessoria de Comunicação Deputado Federal Zucco (Republicanos-RS)
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